HOT WHEELS, LDA.
CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE ALUGUER DE VEÍCULO (RENT-A-CAR)
Estas cláusulas contratuais são parte integrante deste contrato de aluguer. O cliente confirma ter lido e compreendido as condições de aluguer e declara, livre e conscientemente, aceitar integralmente as cláusulas seguintes:
QUALIFICAÇÃO DO CONDUTOR: O condutor deve ter pelo menos 18 anos de idade, e possuir uma licença de conduçảo valida em Portugal, emitida, no minimo, há 1 ano.
USO DO VEÍCULO: O cliente reconhece que recebeu o veículo em boas condições e os documentos necessários para circular, ferramenta e pneu de reserva e que se obriga a devolvê-lo no termo do prazo do contrato, nas mesmas condiçỡes. Obriga-se a conduzir o veículo com zelo e de acordo com os regulamentos do Código de Estrada, e também a:
- Não transportar passageiros ou bens ou usar o veỉculo em algum tipo da atividade, em regime de sublocação do veỉculo direta ou indireta;
- Não permitir que outra pessoa conduza o veículo, com exceção das pessoas autorizadas neste contrato;
- Não conduzir quando estiver sob influência de alcóol, drogas, narcóticos, substâncias psicotrópicas ou outras proíbidas, ou em situação de fatiga ou doença, que diminuam as suas capacidades.
- Não empurrar ou rebocar outros veículos ou afins, com o veículo alugado;
- Não participar em provas desportivas ou outras atividades de competição ou de todo-o-terreno, com o veículo alugado;
- Não transportar mais passageiros do que aqueles especificados pelo fabricante do veículo ou permitidos pela lei;
- Quando estacionado ou parado, manter o veículo corretamente travado e fechado;
- Não transportar animais (de qualquer espécie);
MANUTENÇÁO: Todos os veỉculos da HOT WHEELS são entregues ao cliente em boas condiçỡes de circulação. Se detetar alguma avaria, deve comunicá-la, de imediato, à HOT WHEELS. O Cliente é responsavel por todos os danos causados ao veỉculo alugado por si causados, mesmo que por negligência.
ENTREGAS E RECOLHAS: A entrega e a devolução do veículo é gratuita nos nossos escritorios ou hóteis (neste caso sujeita a custo complementar). Nos aeroportos os alugueres serão agravados com um suplemento de aeroporto (de acordo com a tabela em vigor). Para entregas após a meia-noite, um suplemento noturno será adicionado.
CUSTO DO ALUGUER: O custo do aluguer, calculado segundo a tabela em vigor, foi pago antecipadamente à entrega da viatura ao cliente, reservando-se a HOT WHEELS a cobrança de valores de suplementos de recolha, de serviços extra especificados no contrato ou de danos não cobertos pelo seguro, especificados infra, coimas e multas, por débito em cartão indicado pelo cliente.
COMBUSTÍVEL: O cliente deve devolver o veículo com a mesma quantidade de combustivel aquando da sua receção. A HOT WHEELS não devolverá dinheiro por combustivel deixado a mais.
MUDANÇA DO PERÍODO DE ALUGUER: Se o cliente desejar prolongar ou encurtar o aluguer, deve solicitá-lo à HOT WHEELS, com pelo menos 24 horas de antecendencia e obter a devida autorização para o efeito. No caso de aceitação, os prolongamentos serão efetuados com base no preço inicial, mas a diminuição do período de aluguer obriga a um recálculo do valor de aluguer pela cotação mais elevada, perdendo o cliente quaisquer descontos ou benefícios inicialmente concedidos. A HOT WHEELS reserve-se o direito de não aceitar a alteração do periodo de aluguer e de não devolver qualquer valor.
COBERTURAS/RESPONSABILIDADE DO SEGURO: A viatura alugada está segurada contra riscos de responsabilidade civil causados a terceiros limitados, sendo o cliente responsável por todos os danos causados ao veículo alugado, exceto se contratar um suplemento de seguro CDW (conforme tabela anexa em vigor), e o tiver pago no momento da entrega da viatura (conforme tabela em vigor em anexo). O cliente será, em todo o caso, sempre responsavel por:
- Danos ou perdas dos artigos transportados, armazenados ou abandonados no veículo alugado;
- Quaisquer danos causados ao conduzir o veículo sob a influencia de alcóol, narcóticos, drogas, produtos tóxicos e pelo descuido e/ou pela negligencia da parte do condutor;
- Danos causados ao participar em provas oficiais ou não, com o veỉculo ou em eventos desportivos similares bem como em qualquer outra competição ou treino;
- Danos devidos a vandalismo (por conhecidos ou não), como por exemplo, fechaduras danificadas, vidros partidos ou qualquer peça do veículo danificada em consequência da tentativa de furto consumado ou não, exceto se o cliente subscrever o suplemento de seguro correspondente;
- Pneus e jantes danificadas, quando a causa não for um choque ou colisão (como por exemplo, causadas por objetos ou mau estado do piso);
- Danos causados ao interior de veỉculo (assentos, tapetes, equipamento e outras peças do interior) tejadilho e por debaixo do veículo;
- Custo de transporte e/ou reboque do veỉculo danificado até a nossa oficina e da imobilização do veículo alugado, ao ser reparado, quando os acidentes forem da responsabilidade do cliente;
- Custo da limpeza de interiores ( tapetes, estofos, teto…) em caso de nódoas de sujidade não facilmente aspiráveis, lama, pó, etc;
- Custos inerentes à reparação do veículo alugado pelo abastecimento de combusitvel inapropriado;
- Custo para deslocação de mecânico para assistência e/ou reparação de avaria devida a negligencia, esquecimento ou perda (duplicado de chaves, descarga de bateria, mudança de pneu, etc).
ACIDENTES: Em caso de acidentes em que o veículo sofra ou cause danos a outros veículos e/ou pessoas, o cliente obriga-se a solicitar a presença imediata das autoridades locais (como por exemplo a Polícia de Segurança Pública) O cliente obriga-se a fazer um esboço do acidente, indicando o lugar, nomes e os detalhes pertinentes. O cliente deve evitar fazer acordo verbal ou promessas escritas (incluindo declaração amigável de acidente). Em caso de não conformidade com estes pedidos, o cliente é inteiramente responsável por todos os danos e/ou perdas não aceitas pela Seguradora em caso do acidente e/ou dos danos no veículo alugado.
RESPONSABILIDADE DA LOCADORA: A HOT WHEEL não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas, que o cliente venha a causar, por defeitos ou avarias do veículo, que provoquem atrasos ou impedimento na continuação da viagem. A HOT WHEEL não se responsabiliza, por nenhum tipo de despesas que não sejam autorizadas previamente.
COIMAS E MULTAS: O Cliente é responsavel por todas as coimas e multas decorrentes de contraordenações de trânsito, que ocorram durante o periodo do aluguer.
LEI APLICÁVEL:
A lei portuguesa é a aplicável a este contrato.
Em caso de litígio, que não possa ser dirimido amigavelmente, pode o cliente recorrer aos meios alternativos de resolução de litígios, nomeadamente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRAM), à rua Direita, número 27, 1º andar esquerdo, 9050-450 Funchal, telefone +351 291 147 115, email: centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt
Em alternativa, as partes aceitam que o tribunal competente seja o da Comarca da Madeira. O cliente declara expressamente aceitar a decisão proferida pela Jurisdição portuguesa.
RECLAMAÇÕES: O cliente tem ao seu dispor os seguintes meios de reclamação:
– diretamente no nosso site em www.madeirahotwheels.com
– para o nosso endereço de email hotwrent@gmail.com
– pelo livro de reclamações disponível em papel nos nossos escritórios ou em suporte digital no nosso site em www.madeirahotwheels.com
– para a Autoridade de Mobilidade e Transportes, para o email reclamacoes@amt-autoridade.pt
Reservas:
O veículo entregue pela HOT WHEELS pode ser um veículo alternativo ao indicado na reserva, desde que com especificações semelhantes. Não podemos garantir um modelo específico de veículo.
Requisitos de depósito :
Os clientes obrigam-se a apresentar um cartão de crédito válido para recolher o veículo. Este deve estar no nome do motorista principal e não pode ser cartão de crédito pré-pago, um cartão de uso eletrónico apenas, cartão de débito e deve ter fundos suficientes disponívei, que permitam que a HOT WHEELS peça autorização de um depósito de segurança, que cubra danos que venham a ser causados não cobertos pelo contrato de seguro do veículo, despesas de combustível, de circulação e outras, se aplicávéis e, em caso de sinistro, quando o seguro não aceitar a responsabilidade pelo pagamento. Mesmo que o Cliente opte pelo seguro multi-riscos SCDW (exceção), ainda é necessário um cartão ou é pedida uma caução de valor mínimo de 600€ (seiscentos euros), em numerário.
Taxa de recolha do aeroporto:
Aos alugueres a partir do aeroporto durante o horário de expediente (das 08:00 e 22:00 horas), será cobrado aquando da entrega do veículo um suplemento de 10 € (dez euros), cada,
na entrega e na recolha.
Um agente de aluguer irá encontrá-lo na sala de desembarque, onde você será levado para o veículo para completar a inspeção do veículo, concluir e assinar o contrato e receber o veículo.
Na devolução do veículo no aeroporto, o agente de aluguer irá encontrá-lo no embarque para inspecionar o veículo e encerrar o contrato.
Hotel / Taxa de recolha de alojamento :
Hotéis e Alojamento na cidade do Funchal, 15 € (quinze euros) cada, na entrega e na recolha;
Hotéis e Alojamento fora de Cidade Funchal, em zonas rurais Limites 30 € (trinta euros) Drop Off, na entrega e na recolha
Um agente de aluguer entregará o seu veículo no seu alojamento de acordo com o pré-acordo. Em seguida, deve concluir a inspeção do veículo, celebrar o contrato e receber o veículo.
No final do período de aluguer, o agente reunir-se-á na morada do seu alojamento à hora acordada conforme a reserva, para inspecionar e recolher o veículo para concluir o contrato.
Taxa de Recolha Fora de Horas:
O nosso horário de atendimento é das 8:00 às 22:00 horas, sete dias por semana. Ao recolher ou entregar veículos fora do horário normal será cobrada uma taxa de 30 € (trinta euros).
Combustível:
O cliente deve devolver o veículo com a mesma quantidade de combustível que recebeu (salvo disposição em contrário, o tanque cheio). Será cobrada uma penalização de 30 € (trinta euros), acrescida do custo do combustível para os veículos não devolvidos com o depósito cheio.
Uma penalização de 600 € (seiscentos euros) será cobrada, se tiver abastecido a viatura com o tipo de combustível errado.
Carregamentos de viaturas elétricas:
Se a viatura locada for elétrica será fornecido ao cliente um cartão de carregamento em postos de carregamento assinalados, sendo debitados ao cliente, no seu cartão de crédito, as importâncias que tenham sido despendidas por ele com esse cartão de carregamento.
Taxas de circulação
Quaisquer taxas de circulação rodoviária imputadas à viatura locada, no período em que estiver alugada, serão debitadas ao cliente, no seu cartão de crédito.
Cadeira / Cadeira:
A taxa diária é de 5 € para cadeira de bebé ou assento elevatório.
Devolução antecipada:
Sem reembolso para devolução antecipada.
Tempo extra:
Um período de carência de 1 hora é dado após o tempo de retorno acordado, Decorrida essa hora, esse dia inteiro será cobrado.
Pagamento:
Todos os custos de aluguer estimados e despesas extras devem ser depositados previamente Todos os principais cartões de crédito serão aceites.
Qualificação do Condutor:
A idade mínima é de 18 anos com uma licença válida completa emitida realizada no mínimo um ano. Será cobrado um valor adicional de 5 € (cinco euros) por dia para qualquer motorista com menos de 25 anos de idade. Todas as cartas de condução emitidas na Comunidade Europeia são aceites, qualquer outra carta de condução deve ser acompanhada de uma autorização internacional de condução.
Condutor adicional:
Condutores adicionais são permitidos por um custo adicional de 5 € (cinco euros) por dia.
Seguros :
CDW (Seguro contra terceiros) é um seguro obrigatório de 5 € (cinco euros) por dia e limita a responsabilidade do cliente por danos ao veículo. Excesso de seguro é de 1500 € (Mil quinhentos euros).
Cobertura de seguro completa Gold @ 15 € (quinze euros) extra por dia, sem cobrança de excesso.
TCDW – Seguro para pneus, rodas, vidros, espelhos retrovisores e peças de vidro (estes não são cobertos pela CDW). Uma taxa de 5 € (cinco euros) por dia.
PAI – Seguro de Lesões Corporais para todas as pessoas no carro disponível por mais 10 € (dez euros) por dia.
Uma comissão de gestão de 30 € (trinta euros) será cobrada em qualquer reivindicação de seguro.
Coimas/Multas de trânsito:
As coimas e multas de trânsito são de responsabilidade própria e exclusiva dos motoristas. Quaisquer coimas ou multas serão cobradas ao cliente, por utilização do depósito de segurança, bem como qualquer déficit a pagar pelo cliente. Uma comissão de gestão de 30 € (trinta euros) será cobrada pelo processamento de qualquer coima ou multa.
Pagamento :
Todos os pagamentos serão feitos online no Stripe com cartão de crédito. Não são aceites pagamentos em dinheiro ou cartões de débito.
Impostos:
O IVA será cobrado às taxas fixadas pela Lei Portuguesa em vigor, relativamente a cada artigo ou serviço.
Ao assinar o contrato, o locatário/cliente aceita todos as cláusulas gerais, condições e opções de preços da HOT WHEELS.
Assinatura,
HOT WHEELS, LDA.
RENTAL TERMS AND CONDITIONS
These conditions of rental mentioned on both sides of this agreement are an integral part of this rental Contract. The client confirms of having read the conditions of rental and gives his unconditional approval to the stipulations of the conditions of Rental as per the following clauses.
DRIVER QUALIFICATION: Driver must be over 18 years old, and it is necessary to present a valid driving licence for Portugal issued, for at least, 1 year.
USE OF VEHICLE: Client acknowledges that he does receive the vehicle in good condition, with the necessary documents and with tools, tires and that all of it must kept in same condition. He undertakes, to drive said vehicle carefully in accordance with the regulations of motor traffic code. He also undertakes:
- Not to carry passengers or good or use the vehicle in any kind of activity, when this implies subleasing the vehicle directly or indirectly.
- Not to allow any person to drive the vehicle other than he himself or the persons authorized in this agreement.
- Not to drive said vehicle when physical-condition is impaired by alcohol, drugs, fatigue or illness.
- Not to propel or tow other vehicles or trailers using rented vehicle.
- Not to participate in races or sports activities with said vehicle.
- Not to carry more passengers than those specified by vehicle’s manufacturer or permitted by law.
- To keep the vehicle property parked and locked when not using it
- Not to transport animals (any species).
MAINTENANCE: All cars of HOT WHEELS are delivered to the client in perfect running condition if a malfunction is detected it must be communicated immediately to HOT WHEELS. The client is fully responsible for all damages of the rented car even if due to neglect.
DELIVERIES AND DROP-OFFS: Delivery and drop-off of vehicle is free at our offices or hotel special destinations supplement to be charged. At the airports rentals are charged with a supplement (as per current rates folder). For deliveries at the airport after midnight, a night supplement will be charged.
COST OF RENTAL: The full rental cost is calculated on the basis of the daily rental fee and payable in advance, on delivery of the car to client and HOT WHEELS may charge supplementary fees for delivery and drop off, extra services specified in the contract or damages not covered by insurance, specified below, fines and duties, by debit in card given by the client.
FUEL: The client must return the car with as much fuel as received. HOT WHEELS will not return money back for fuel left behind.
CHANGE OF RENTAL: If the client wishes to prolong or shorten the rental, he must demand it to HOT WHEELS at least 24 hours in advance and get authorization thereto. When wishing to prolong, the initial price will be applied. For shortening the rental period, if authorized, any discounts or benefits initially given will be lost, and rental recalculated in the highest rate. HOT WHEELS has the right not to accept it and refunds may be not allowed.
INSURANCE/LIABLITY: The client is insured for unlimited public liability risks and property damage, being liable for all damages caused to the rented car, except if a surcharge (as per current rates folder) CDW is paid. The client will for all that, always, responsible for
- Damage or loss articles transported, stored or left unattended in the rented car.
- Damages caused while driving the vehicle under influence of alcohol, narcotics, drugs, toxic products and by obvious carelessness and/or neglect on the part of the driver.
- Damage caused while participating in official or unofficial car races or similar sportive events as well as in any other contest or preparing one.
- Damages due to vandalism acts (by known or unknown persons) like broken locks, theft or loss of the vehicle, except if TW is taken.
- Damaging tires and wheels when the cause is not due to an accident through impact, capsizes, and collision with other vehicles, objects or with persons (i.e. rocks or holes on the road).
- Damages caused to the interior of the car (seats, carpets, equipment and other parts of the interior), roof and underside of the vehicle.
- Cost of transportation and/or towing of the damaged car to our repair shop and immobilization of the rented car, while being repaired, when accidents are of client responsibility.
- Cost of cleaning the interior (carpets, seats, roof,..) in case of taint, or hardly removable dirt, mud etc.
- Costs of cleaning the car, when unappropriated fuel as been used in the rented car.
- Assistance on the road for a car breakdowns due to neglect, forgot or loss (i.e. battery discharges, duplicate keys, changing tires, etc)
ACCIDENTS: In case of accidents in which the car gets damage or causes damage (e.g) the client undertakes to have the case immediately investigated on the spot by the local police authorities. The client is further required to make a sketch of the place of accident, adding the names and addresses of the persons who have been a party to the accident, the names of witnesses, and any other pertinent details. The client should avoid making any verbal or written promises. In case of non-compliance with these requests, client is fully responsible for all damages and /or losses sustained in case of accident and/or damages to rented car.
RENTER LIABILITY: HOT WHEELS is not liable for any damage or loss with which client may sustain if a car defect or breakdown should cause delay or prevent him from continuing the journey. HOT WHEELS is not liable for any kind of expenses if not previous authorized.
FINES: The client is responsible for all fines that may occur during the rental period.
APPLICABLE LAW:
Portuguese Law is applicable to the rental agreement.
In case of disagreement which cannot be amicably settled the cliente may recurr to alternative means of resolution, namely Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACCRAM), à rua Direita, número 27, 1º andar esquerdo, 9050-450 Funchal, telefone +351 291 147 115, email: centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt
In alternative, the parties agree to submit the dispute to the jurisdiction of the court of law of MADEIRA. The client expressly agrees to abide by the decision of the courts of law of Portugal.
COMPLAINTS: The client may use the following means for complaint:
– directly at our website at www.madeirahotwheels.com
– to our email address hotwrent@gmail.com
– to our complaints book available on paper at our offices or in digital support at our website www.madeirahotwheels.com
– to Autoridade de Mobilidade e Transportes, to email reclamacoes@amt-autoridade.pt
Reservations:
Although choosing a vehicle model used by HOT WHEELS, an alternative vehicle within similar specifications may be received. We are unable tom guarantee a specific vehicle model.
Deposit Requirements :
Clients need to be in possession of a valid credit card to collect vehicle. This must be in the name of the main driver and cannot be prepaid credit card, an electronic use only card , debit card and must have sufficient funds available . This enables HOT WHEELS to authorize a security deposit, which covers damage to un-insured parts of the vehicle, fuel charges if applicable and in the event that a claim is made when the insurance has been invalidated. If the Customer chooses SCDW (excess exception) , card is still needed or a security deposit of 600 € Minimum is asked.
Airport Collection Fee :
Rentals starting at airport during office hours 08:00 and 22:00 will be charged vehicle delivery drop off 10 €, Vehicle Collection 10 €.
A rental Agent will meet you at the arrivals hall where you will be taken to vehicle and complete vehicle inspection, conclude contract and take delivery of vehicle.
On return of vehicle to airport, rental agent will meet you at departures drop off to inspect vehicle and end contract.
Hotel/Accommodation Collection fee:
Hotels and Accommodation in Funchal City limits, 15 € drop off, 15 € Collection.
Hotels and Accommodation outside Funchal City In rural areas Limits 30 € Drop Off, 30 € Collection.
A rental Agent will deliver your vehicle to your accommodation as per prearrangement. You shall then complete vehicle inspection, conclude contract and take delivery of vehicle.
On end of rental period, agent will meet at your accommodation address at agreed time as per booking to inspect and collect vehicle to terminate contract.
After Hours Collection Fee:
Our office Hours are from 8:00 to 22:00, seven days a week. When collecting or dropping off vehicles out of normal hours a charge of 30 € will be charged.
Fuel:
The customer must return the vehicle with the same amount of fuel he received (full tank). A 30 € penalty will be charged plus fuel cost for vehicles not returned with a full tank.
A penalty of 600 € will be charged for wrong fuel.
Electric vehicles charging
If the rented vehicle is electric a charging card for charging spots will be provided, and charges for that card will be debited to the client’s credit card.
Tolls:
Any toll charged to the vehicle on the rental period will be debited to the client’s credit card.
Baby Seat/ Chair:
Daily charge is 5 € for baby seat or booster seat.
Early Return:
No refund for Early return.
Extra time:
A grace period of 1 Hour is given after agreed return time. After that full day will be charged.
Payment:
All estimated renting costs and extra expenses must previously be deposited. All Major credit cards accepted.
Driver Qualification:
Minimum age is 18 Years with a full valid license issued held minimum one year, A charge of 5 € a day will be charge for any driver under the age of 25. All driving licence issued in the European community accepted, other driving licence must be accompanied by international drivers permit.
Additional driver:
Additional drivers allowed for additional charge of 5 Euro a day.
Insurance:
CDW (Collision damage waiver) is a mandatory 5 euro a day and limits customer liability for damage to vehicle. Insurance excess is 1500 €.
Gold full insurance cover @ 15 Euro extra a day No excess charge.
TCDW – Insurance for tires, wheels, windows, mirror’s and glass parts (these are not covered by CDW) . A charge of 5 € a day.
PAI – Body Injury insurance for all persons on the car available for extra 10 € a day.
An Administrative fee of 30 € will be charged on any insurance claim.
Traffic Fines:
Traffic fines are the drivers own and exclusive responsibility, any fines will be charged to the client from security deposit and any shortfall payable by the client. A 30 € admin fee will be charged on handling of any fine.
Payment :
All payments to be done online on Stripe by credit card. No cash payments or debit cards accepted.
Taxes
VAT will be charged at the fixed rates as per valid and binding Portuguese Law, relating to each article or service.
By signing this you accept all HOT WHEELS specific terms and conditions and pricing options.
Signature,